A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inocentou um homem da acusação de estupro de meninas que tinham apenas 12 anos, é temerária e pode beneficiar quem explora sexualmente menores de idade, de acordo com vários advogados e juristas ouvidos pela reportagem da Jovem Pan. No caso em questão, a 3ª Seção do STJ inocentou o réu porque as três jovens com quem ele manteve relações sexuais tinham histórico de prostituição.
Para os ministros, então, a presunção de violência deveria ser relativizada, naquela situação, algo que foi duramente criticado por Luiza Nagib Eluf. Ouvida por André Aguiar, a procuradora de Justiça de São Paulo, que também integra a Comissão de Reforma do Código Penal, vê como muito preocupante o acórdão em que uma das principais instâncias da Justiça brasileira acaba por minimizar o abuso sexual de três pré-adolescentes.
Já Ricardo Cabezón, presidente da Comissão de Direito Infanto-Juvenil da Ordem dos Advogados do Brasil, aponta que foi aberto um precedente para a impunidade de quem comete tais crimes, algo que deve obrigar o plenário do Supremo Tribunal Federal a se pronunciar. Para o promotor de Justiça de Infância e Juventude Wilson Tafner, a lei deve ser alterada, garantindo a punição em todos os casos de estupro de menores, prostituição infantil e pedofilia.
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